Última atualização: [DD/MM/AAAA]
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso do sistema Oba! Encomenda chegou. ("Sistema") fornecido por [NOME DA SUA EMPRESA], [CNPJ] ("Fornecedor"). Ao acessar, instalar ou usar o Sistema, o usuário ("Usuário") declara ter lido, entendido e concordado com estes Termos.
O Sistema é um aplicativo web para gestão de encomendas em portarias de condomínios, que permite o registro de encomendas recebidas, a notificação dos moradores via WhatsApp, o controle de retirada por QR Code ou token, e o histórico de entregas, entre outros recursos.
O acesso ao Sistema exige cadastro de contas (administrador, síndico e porteiros) protegidas por senha. O Usuário é responsável por manter o sigilo das suas credenciais e por todas as ações realizadas em sua conta. A conta "admin" tem permissões privilegiadas e deve ser usada apenas pelo administrador autorizado.
O Usuário NÃO pode: (a) usar o Sistema para finalidades ilícitas ou que violem direitos de terceiros; (b) tentar burlar mecanismos de segurança ou acessar dados de outro condomínio sem autorização; (c) revender, sublicenciar ou disponibilizar o Sistema a terceiros sem autorização escrita do Fornecedor; (d) usar dados de moradores para fins não relacionados ao serviço (marketing, venda de listas, etc.).
O tratamento de dados pessoais (nome, telefone, fotos de etiqueta) está descrito na Política de Privacidade. O condomínio figura como controlador dos dados e o Fornecedor como operador, nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018).
O Sistema é fornecido "como está". O Fornecedor envida esforços razoáveis para mantê-lo funcionando, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Atualizações, manutenções programadas e indisponibilidades pontuais podem ocorrer.
Os dados ficam armazenados no próprio dispositivo da portaria (modelo local). É responsabilidade do condomínio realizar backups periódicos usando a função "Backup (JSON)" disponível no sistema. O Fornecedor não se responsabiliza por perda de dados decorrente de falha do dispositivo, formatação, troca de aparelho ou ausência de backup.
O Fornecedor não se responsabiliza por: (a) atrasos ou falhas na entrega de mensagens de WhatsApp por parte do aplicativo de terceiros; (b) erros de leitura de OCR em etiquetas danificadas ou ilegíveis; (c) uso indevido do Sistema por porteiros, síndicos ou administradores do condomínio cliente; (d) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade.
O Sistema, sua marca "Oba! Encomenda chegou.", logotipos, layout, código-fonte e funcionalidades são de propriedade exclusiva do Fornecedor, protegidos por leis de direitos autorais e propriedade intelectual. É vedada a cópia, modificação ou redistribuição sem autorização escrita.
Os valores, formas de pagamento e prazo de vigência da licença de uso são definidos em contrato ou proposta comercial específica entre o Fornecedor e o condomínio. O não pagamento pode acarretar suspensão do acesso.
O Usuário pode encerrar o uso a qualquer momento. O Fornecedor pode encerrar o acesso em caso de descumprimento destes Termos, mediante aviso prévio. Após o encerramento, o condomínio deve realizar o backup dos seus dados; o Fornecedor pode descontinuar o acesso ao sistema.
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente sempre estará disponível no Sistema com a data da última atualização. O uso continuado após alterações implica aceitação dos novos Termos.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para dirimir quaisquer questões oriundas, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Dúvidas, solicitações ou notificações: [E-MAIL DE CONTATO] — [TELEFONE/WHATSAPP].